Termos de Uso da plataforma NORALI

Última atualização: 31 de agosto de 2026.

Estes Termos de Uso são o contrato entre a NORALI e o estabelecimento que contrata a plataforma. Eles valem junto com a Política de Privacidade, que trata dos dados pessoais e faz parte deste acordo. Leia antes de aceitar: ao marcar o aceite no cadastro ou no painel, você concorda com o que está escrito aqui.

A plataforma NORALI é operada por Norali Desenvolvimento de Software LTDA, inscrita no CNPJ 68.100.309/0001-97, aqui chamada "NORALI" ou "Contratada".

Sumário

1. O que este contrato rege

A NORALI é uma plataforma de agendamento e de relacionamento por WhatsApp para negócios de serviço. Estes Termos regem o uso de tudo o que a plataforma oferece, sob o domínio norali.com.br e os domínios associados: o painel de gestão, a página pública de agendamento, os aplicativos, o atendimento automatizado no WhatsApp e a API.

Neste texto, estabelecimento é quem contrata a plataforma para atender os próprios clientes, e é o "você" do contrato. Cliente final é a pessoa atendida por esse estabelecimento, que agenda, confirma, remarca ou cancela pela página pública, pelo aplicativo ou pelo WhatsApp. Usuário é a pessoa física que entra no painel em nome do estabelecimento. Serviços de terceiros são os serviços contratados de fora e integrados à plataforma, em especial a Meta, no WhatsApp, o provedor que processa os pagamentos dos clientes finais e o provedor que processa a mensalidade.

A plataforma é um meio. Quem presta o serviço ao cliente final, define preço, cumpre horário, atende e responde pela relação de consumo é o estabelecimento. A NORALI não é parte dessa relação.

2. Quem pode contratar

A NORALI é vendida para uso profissional: contrata quem exerce atividade econômica de prestação de serviço, como pessoa jurídica, MEI ou profissional autônomo. Quem cria a conta declara ser maior de 18 anos e ter poderes para assumir este contrato em nome do estabelecimento.

A relação entre a NORALI e o estabelecimento é empresarial. Quando, no caso concreto, o contratante se enquadrar como consumidor, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e nada neste contrato afasta direito que a lei não permite afastar.

3. Aceite e versão

O aceite acontece quando você marca a caixa no cadastro ou na tela de aceite do painel. Cada versão deste documento é identificada pela data de atualização no topo desta página, e o registro do seu aceite guarda o estabelecimento, a versão aceita, o endereço do documento naquele momento, a data, quem clicou, e o endereço de rede (IP) e o navegador usados no momento do aceite. Esses dois últimos existem por uma razão só: provar de onde partiu o aceite, caso ele seja questionado um dia. Não usamos essa informação para publicidade e não a vendemos. Esse registro é somente de leitura: aceitar uma versão nova não apaga a prova de que você aceitou a anterior. Quem aceita é o titular da conta, porque é quem pode obrigar o estabelecimento.

Quando publicamos uma versão nova, o painel pede o aceite dela no próximo acesso. Até aceitar, o acesso ao painel fica suspenso, e você pode encerrar a conta em vez de aceitar, na forma da seção 7.

4. A conta, as pessoas e as credenciais

Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e estar atualizados. As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O estabelecimento responde por tudo o que é feito com as contas dos seus usuários, inclusive por quem ele convida, pelos papéis e permissões que atribui e por retirar o acesso de quem sai da equipe.

Cada usuário enxerga apenas o estabelecimento a que está vinculado. A plataforma oferece verificação em duas etapas, e recomendamos manter ativada; a NORALI pode exigi-la para perfis ou operações sensíveis. Avise a NORALI assim que suspeitar de uso não autorizado da conta ou tomar conhecimento de incidente de segurança.

5. O que a NORALI faz, e o que ela não faz

A plataforma cuida do agendamento e da conversa: agenda e disponibilidade, página pública, atendimento no WhatsApp, lembretes, registro do atendimento e módulos de gestão que o estabelecimento liga ou desliga. Módulos e limites variam por plano, e o que cada plano inclui é informado na contratação e fica visível no painel.

A NORALI não é sistema de prontuário clínico completo, de faturamento de saúde regulado, de prescrição nem de telemedicina, e não emite documento clínico-legal. Os registros administrativos que ela oferece, como ficha de atendimento e termo de consentimento, têm essa natureza. O estabelecimento sujeito a regulação profissional ou setorial é o único responsável por cumpri-la e por avaliar se a plataforma atende às obrigações dele.

A plataforma evolui: funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas. Se formos descontinuar algo relevante para o seu uso, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando lei, segurança ou mudança de um serviço de terceiro integrado impuserem prazo menor.

6. Planos, teste, cobrança e renovação

A plataforma é vendida por assinatura mensal, em planos com limites de uso publicados, informados na contratação e visíveis no painel. Alguns recursos são cobrados à parte, como add-on ou por uso, e isso é indicado junto do plano. O plano contratado, o valor e a data de renovação ficam visíveis no painel.

Quando houver período de teste, ele é gratuito, tem duração informada na contratação e não gera direito adquirido à gratuidade nem à manutenção de qualquer funcionalidade. O teste não vira assinatura sozinho: acabado o prazo, nada é cobrado enquanto você não escolher um plano, e os recursos do plano testado deixam de estar disponíveis até a contratação.

A assinatura é mensal e se renova automaticamente enquanto não for cancelada. A cobrança da mensalidade é processada por um provedor de pagamento contratado pela NORALI, hoje a Stripe, que trata os dados do meio de pagamento sob as regras dele. Tributos incidentes são acrescidos ou destacados conforme a legislação.

Preços podem mudar. Alteração de preço da sua assinatura é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, pelo painel e pelo e-mail cadastrado, e vale a partir do ciclo seguinte ao prazo. Se você não concordar, pode cancelar antes da vigência, sem ônus.

Custos de serviços de terceiros não estão na mensalidade e seguem as seções 8 e 9: as tarifas que a Meta cobra pelas mensagens de WhatsApp e as taxas do meio de pagamento usado para receber dos seus clientes.

7. Cancelamento, sem fidelidade e sem multa

Não há prazo mínimo, não há fidelidade e não há multa de cancelamento. Você cancela quando quiser, sozinho, pelo painel: a área de assinatura abre o portal do provedor de pagamento, onde o cancelamento é feito sem falar com ninguém. Também aceitamos o pedido pelos canais de atendimento.

O cancelamento vale para o fim do ciclo já pago: o acesso continua até lá e não há nova cobrança depois. Não devolvemos proporcionalmente a fração do mês já iniciado, salvo quando a lei exigir. Obrigações já vencidas, como mensalidade em aberto ou estorno em curso de um pagamento de cliente final, continuam valendo depois do fim do contrato.

Cancelar a assinatura e encerrar a conta são coisas diferentes. Encerrar a conta, apagar o negócio e tirar a página pública do ar são pedidos feitos pelos canais de atendimento, e não por um botão no painel. A seção 16 descreve o que acontece com os seus dados depois.

8. Mensagens, WhatsApp e consentimento

A plataforma envia mensagens em nome do estabelecimento por WhatsApp e por e-mail: confirmação, lembrete, retorno de conversa e, quando o estabelecimento usa campanhas, mensagens de relacionamento. Quem decide o que enviar, para quem e com que frequência é o estabelecimento.

O consentimento dos seus contatos é responsabilidade sua. Você declara que tem base legal para tratar os números e os e-mails que insere na plataforma, que eles foram obtidos de forma lícita, e que respeitará pedidos de descadastro. É vedado carregar base comprada, raspada ou de origem desconhecida, e usar as ferramentas de envio para spam.

O canal de WhatsApp usa a API oficial do WhatsApp Cloud, da Meta, com a conta e o número do próprio estabelecimento, conectados pelo Embedded Signup. Isso tem duas consequências diretas. A primeira: o uso do canal está sujeito aos termos e às políticas da Meta, entre elas a WhatsApp Business Messaging Policy e a Business Terms of Service, e sanções aplicadas por ela, como queda de qualidade do número, limite de envio ou bloqueio da conta ou da WABA, são risco do estabelecimento; a NORALI não responde por elas e não garante reversão. A segunda: as tarifas cobradas pela Meta pelas mensagens são pagas por você, direto a ela, conforme o preço vigente da Meta, que pode mudar sem interferência da NORALI.

Para proteger a plataforma e a reputação dos canais, a NORALI pode limitar, pausar ou bloquear envios que indiquem abuso, comunicando o estabelecimento.

9. Pagamentos dos seus clientes

Quando o estabelecimento cobra o cliente final pela plataforma, por exemplo um sinal de agendamento ou um pacote, o pagamento é processado por um provedor contratado pela NORALI, hoje o Asaas, e repassado para a subconta aberta em nome do estabelecimento. Para receber, é preciso concluir o cadastro e a verificação exigidos por esse provedor; sem essa aprovação não há repasse. Começar a usar a plataforma não exige CNPJ, mas receber pagamentos e emitir nota exigem, além da verificação do provedor.

A NORALI não é instituição financeira nem instituição de pagamento. Prazo de liquidação, estorno, contestação de cartão, bloqueio por exigência regulatória e disponibilidade do meio de pagamento seguem as regras do provedor e do arranjo de pagamento, não as nossas. As taxas do provedor incidem sobre esses valores. Se a NORALI passar a reter taxa própria sobre eles, o percentual é comunicado com a mesma antecedência da seção 6.

A política de reembolso perante o cliente final é do estabelecimento; a plataforma executa a operação quando comandada por ele ou quando exigida pelo provedor, e registra o resultado.

A NORALI não responde por indisponibilidade, mudança de regra, tarifa ou sanção imposta pelos provedores de pagamento e pela Meta, e se obriga a repassar ao estabelecimento a informação relevante assim que dela tomar conhecimento.

10. O assistente e a inteligência artificial

O assistente conversa com clientes finais em nome do estabelecimento e pode executar ações operacionais, como oferecer horário, agendar, remarcar e cancelar, dentro das regras que o estabelecimento configurou. Ações irreversíveis pedem confirmação, e o estabelecimento pode desligar o assistente a qualquer momento no painel; desligado, as conversas passam a fluxo determinístico ou a atendimento humano.

Respostas geradas por inteligência artificial podem conter imprecisão. O assistente é ferramenta de apoio operacional: o estabelecimento continua responsável pelo atendimento aos seus clientes, inclusive por conferir e corrigir agendamentos e informações. Ele não deve ser usado para aconselhamento profissional regulado, como orientação de saúde. A NORALI usa provedores terceiros de modelo de linguagem para operar o assistente, nos limites da seção 12 e da Política de Privacidade.

11. Uso aceitável e vedações

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

  • usá-la para atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direito de terceiro;
  • inserir dado pessoal para o qual não tenha base legal, nem conteúdo ilícito, enganoso ou que você não tenha direito de publicar;
  • tentar acessar dados de outro estabelecimento, sondar ou contornar controles de segurança, ou explorar falha em vez de reportá-la;
  • sobrecarregar a plataforma de propósito, automatizar acesso fora das interfaces oficiais ou usar robô que degrade o serviço para os demais;
  • fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a plataforma, nem usá-la para construir produto concorrente;
  • compartilhar uma mesma conta entre estabelecimentos distintos para contornar limites de plano.

Todo conteúdo que você insere, como cadastro de cliente, texto de mensagem, foto, descrição de serviço e preço, é de sua responsabilidade. A NORALI não faz curadoria prévia, mas pode remover conteúdo manifestamente ilícito ou que viole estes Termos, comunicando o estabelecimento. Você responde perante a NORALI por demanda de terceiro que decorra de descumprimento seu destas obrigações.

12. Dados: quem responde pelo quê

A Lei Geral de Proteção de Dados separa dois papéis, e aqui eles caem em lados diferentes:

  • Dados dos seus clientes finais, como nome, telefone, agendamentos, conversas e registros de atendimento: você é o controlador e a NORALI é a operadora. Tratamos esses dados por sua conta, para prestar o serviço, conforme a sua configuração e o seu uso da plataforma.
  • Dados do seu cadastro e dos seus usuários, como identificação, contato, credenciais, registros de acesso, o registro do aceite deste contrato descrito na seção 3 e dados de faturamento: a NORALI é a controladora.

Como controlador, cabe a você definir a base legal de cada tratamento, manter a sua própria política de privacidade, informar os seus clientes de que o atendimento pode ser feito por assistente automatizado, atender aos pedidos de titular e fazer as comunicações que a lei atribui ao controlador, inclusive à ANPD. Pedido de titular que chegar à NORALI e couber a você será encaminhado.

Como operadora, a NORALI trata os dados dos seus clientes apenas para prestar o serviço, mantém isolamento entre estabelecimentos, controle de acesso e criptografia em trânsito, comunica você sem demora injustificada sobre incidente de segurança que possa gerar risco relevante, e ajuda no que for razoável para o atendimento de pedidos de titular, inclusive com a ferramenta de exclusão por telefone disponível na plataforma. A NORALI usa suboperadores, como provedores de hospedagem, de mensageria, de pagamento e de modelo de linguagem, sob obrigações compatíveis com estas.

Parte desses suboperadores opera fora do Brasil, entre eles os provedores de modelo de linguagem usados pelo assistente, o WhatsApp e o processador da mensalidade. Isso significa que há transferência internacional de dados pessoais, feita nos termos da LGPD e limitada ao necessário para prestar o serviço.

A NORALI não vende os seus dados e não os usa para publicidade. Pode usar dados agregados e anonimizados, que não identificam estabelecimento nem cliente final, para medir, operar e melhorar o produto.

A Política de Privacidade integra estes Termos e descreve o tratamento dos dados da conta que o cliente final tem no aplicativo NORALI. O tratamento dos dados do estabelecimento e dos seus usuários é o descrito nesta seção.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca NORALI, o layout, o design, a documentação, os modelos de fluxo e as bases de dados da plataforma são de titularidade da NORALI ou de seus licenciantes. Estes Termos concedem a você uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do contrato, para usar as funcionalidades do plano contratado. Nada aqui transfere propriedade intelectual.

Os seus dados continuam seus. Cadastro de clientes, agenda, histórico de atendimento e conteúdo que você inseriu permanecem do estabelecimento. A NORALI os trata nos limites da seção 12 e devolve ou elimina na forma da seção 16. Se você nos enviar sugestão sobre o produto, podemos usá-la sem que isso gere obrigação de pagamento ou confidencialidade.

14. Disponibilidade e suporte

A NORALI emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e íntegra, com manutenções preferencialmente fora do horário de maior movimento e aviso prévio quando possível.

Não há, hoje, garantia de disponibilidade ininterrupta nem nível de serviço contratado. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, e pode passar por instabilidade, mudança e janela de manutenção. Se um compromisso formal de disponibilidade for criado, ele virá em documento próprio, com o remédio escrito, e não se presume deste texto.

O suporte é prestado pelos canais indicados no painel. Não oferecemos atendimento ininterrupto nem prazo de resposta contratado.

A plataforma depende de serviços de terceiros, entre eles a Meta, os provedores de pagamento, os provedores de nuvem e os provedores de modelo de linguagem. Indisponibilidade, degradação ou mudança de regra causada por esses terceiros não é descumprimento da NORALI, que se obriga a agir com diligência para restabelecer o que estiver ao seu alcance.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a NORALI não responde por:

  • lucro cessante, perda de receita, de clientela ou de oportunidade;
  • dano indireto ou remoto;
  • uso da plataforma em desacordo com estes Termos;
  • atos e omissões do estabelecimento perante os clientes finais dele;
  • sanção, tarifa, bloqueio ou indisponibilidade impostos por terceiro integrado, nos termos das seções 8, 9 e 14;
  • perda de dado causada por exclusão comandada pelo próprio estabelecimento, que é definitiva por desenho.

A responsabilidade total da NORALI por dano direto comprovado, somadas todas as demandas, fica limitada ao valor que o estabelecimento pagou à NORALI nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa. Esta limitação não se aplica a dolo nem a culpa grave, e nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

16. Suspensão e encerramento

A NORALI pode suspender ou limitar o acesso quando houver violação relevante destes Termos, risco de segurança, fraude ou dano a terceiros, e no caso de mensalidade em aberto. Em caso de inadimplência, avisamos antes e a suspensão só ocorre se o pagamento não for regularizado em 10 dias contados do aviso. Nos casos de risco de segurança ou fraude, a suspensão pode ser imediata, com a comunicação em seguida. A suspensão preserva os dados pelo prazo de retenção descrito abaixo.

A NORALI pode encerrar o contrato por violação grave não sanada, por exigência legal ou por descontinuar o serviço. Nesta última hipótese, avisamos com pelo menos 60 dias de antecedência e mantemos, nesse período, a possibilidade de extrair os seus dados.

Encerrado o contrato, você pode pedir a exportação dos seus dados em formato estruturado de uso corrente. Hoje esse pedido é atendido pelos canais de atendimento, e não por um botão no painel. Passados 60 dias do encerramento, a NORALI elimina ou anonimiza os dados do estabelecimento, ressalvados os registros que a lei manda guardar, como os fiscais e os de segurança (art. 16 da LGPD), e o registro dos aceites deste contrato.

Encerrar a conta do estabelecimento não apaga, por si, a conta que um cliente final mantém no aplicativo NORALI, que é uma relação separada, descrita na Política de Privacidade.

17. Mudanças nestes Termos

A NORALI pode alterar estes Termos. Cada versão é identificada e publicada nesta mesma página, com a data no topo. Alteração relevante é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, pelo painel e pelo e-mail cadastrado, e o aceite da nova versão é exigido no próximo acesso ao painel; o registro do aceite de cada versão é conservado. Alteração de preço segue também a seção 6.

Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar o contrato na forma da seção 7 antes de aceitá-la. Correção de erro material e ajuste que não altere direitos e obrigações podem ser publicados sem aviso prévio.

18. Lei, foro e disposições gerais

Estes Termos, a Política de Privacidade e os documentos que eles citam formam o acordo entre as partes sobre a plataforma. As partes são independentes: nada aqui cria sociedade, mandato, franquia ou vínculo de emprego.

Tolerar um descumprimento não significa renunciar ao direito. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. O estabelecimento não pode ceder este contrato sem concordância da NORALI; a NORALI pode cedê-lo em caso de reorganização societária, comunicando o estabelecimento.

Comunicações da NORALI para você valem quando feitas pelo painel ou pelo e-mail cadastrado; mantenha esse endereço atualizado. As suas comunicações para a NORALI valem pelos canais de atendimento indicados no painel.

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Contratada, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do direito de o estabelecimento que se enquadre como consumidor demandar no foro do seu domicílio.

19. Como falar com a NORALI

Dúvidas sobre este contrato, sobre a sua assinatura ou sobre o uso da plataforma vão pelos canais de atendimento indicados no painel ou pelo e-mail contato@norali.com.br.

Pedidos sobre dados pessoais, seus ou de um cliente final, vão para privacidade@norali.com.br, o mesmo endereço da Política de Privacidade.